Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
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29/04/2020
STF fixa teses sobre o ICMS incidente na importação
Em sessão virtual encerrada no dia 27/04/2020, que teve por objeto a incidência do ICMS sobre importações realizadas por... [Leia +]
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16/04/2020
STF declara constitucional a contribuição ao Funrural do segurado especial
Em sessão virtual do Pleno do STF, realizada em 15/04/2020, foi declarada a constitucionalidade da contribuição social devida pelo... [Leia +]
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08/04/2020
Prorrogação das contribuições previdenciárias, CPRB, Funrural, PIS e COFINS
Informamos que desde o dia 03/04/2020 foram publicadas as Portarias nº 139 e nº 150, do Ministério da Economia, que tratam da... [Leia +]