Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
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25/02/2021
Contribuinte devedor pode ser inscrito no SERASA
Conferindo maior garantia aos credores públicos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acatou o pedido do Fisco, e... [Leia +]
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11/02/2021
TRANSAÇÃO DA PANDEMIA
Nova Portaria da PGFN, de 10/02/2021, permite a negociação de "débitos inscritos em dívida ativa da União até 31... [Leia +]
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08/12/2020
Instrução Normativa da Receita Federal pode restringir recursos fiscais dos contribuintes?
Não é de hoje que a regulamentação da legislação é feita por meio de instrumentos infra legais, como... [Leia +]
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10/11/2020
Parcelamento Federal "PERT" para dívidas tributárias e não tributárias pode reabrir e alcançar débitos vencidos até 31 de agosto
O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT foi lançado no ano de 2017, e abrange débitos de natureza... [Leia +]
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09/09/2020
NOVAS INSTALAÇÕES
Informamos a nossos clientes, parceiros e colegas que, a partir do dia 08/09/2020, estamos atendendo no mesmo prédio comercial, mas mudamos nossas... [Leia +]
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05/05/2020
Alerta ANTI FRAUDE: nosso escritório não envia Whatsapp para não clientes
Nossa satisfação é prestar serviços jurídicos personalizados e com muita dedicação. Por isso, mantemos... [Leia +]
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29/04/2020
STF fixa teses sobre o ICMS incidente na importação
Em sessão virtual encerrada no dia 27/04/2020, que teve por objeto a incidência do ICMS sobre importações realizadas por... [Leia +]
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16/04/2020
STF declara constitucional a contribuição ao Funrural do segurado especial
Em sessão virtual do Pleno do STF, realizada em 15/04/2020, foi declarada a constitucionalidade da contribuição social devida pelo... [Leia +]
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08/04/2020
Prorrogação das contribuições previdenciárias, CPRB, Funrural, PIS e COFINS
Informamos que desde o dia 03/04/2020 foram publicadas as Portarias nº 139 e nº 150, do Ministério da Economia, que tratam da... [Leia +]
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25/03/2020
Medidas tributárias para reduzir o impacto do COVID-19 e do "lockdown"
COVID-19 e o "lockdown" Não é mais novidade que a suspensão de atividades comerciais no País, por motivos de segurança... [Leia +]