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08/03/2016
Superior Tribunal de Justiça acolhe recurso especial de contribuinte
Superior Tribunal de Justiça acolhe recurso especial de contribuinte, para afastar a exigência do IRPF sobre juros de mora de verbas recebidas em reclamatória trabalhista e reforma decisão do TRF da 4ª Região, que aplicava a prescrição. A ação foi patrocinada pelo Baldissera e Santana e está em fase de execução.