Baldissera e Santana - Advogados Associados
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REFISPOA 2017 para a regularização de dívida de ISSQN
A Prefeitura de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFISPOA 2017 para a regularização de dívida de ISSQN com descontos atrativos que reduzirão significativamente o valor do débito.
Período de Adesão: de 18/09/17 a 31/10/17
Dívidas objeto do REFIS:
Créditos tributários de ISSQN (exceto o devido por autônomos – ISS TP) notificados até agosto/2017, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Confissões de Dívida realizadas até 31/10/2017, referentes a fatos geradores ocorridos até agosto/2017.
Descontos:
Serão concedidos descontos sobre multa de mora, multa de infração e juros de mora.
Pagamento à vista: até 80%
Parcelamento: até 60%
Honorários serão fixados em 5%
Regras:
A guia de quitação ou referente à entrada deverá ser paga em até dois dias úteis e no mês em que for formalizado o pedido de adesão.
O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou estiver contestando administrativamente o crédito tributário objeto do parcelamento especial deverá, como condição para obter os benefícios do REFIS, desistir das respectivas ações judiciais ou discussões administrativas e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre a qual se fundem as referidas ações ou discussões.
Parcelamento
Em até 36 vezes, com entrada mínima de 15% do valor a ser parcelado.
Reparcelamento:
O valor das parcelas resultantes da aplicação das condições do REFIS, à exceção da primeira, não poderá ser inferior ao valor da parcela do parcelamento em vigor.
Fonte: site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre