Baldissera e Santana - Advogados Associados
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Prorrogação das contribuições previdenciárias, CPRB, Funrural, PIS e COFINS
Informamos que desde o dia 03/04/2020 foram publicadas as Portarias nº 139 e nº 150, do Ministério da Economia, que tratam da prorrogação do vencimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, sobre a folha de salários e sobre a receita bruta - CPRB, bem como da Contribuição ao Funrural e das Contribuições Sociais ao PIS/COFINS, para a data de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro/2020. Também foi prorrogado o vencimento da contribuição devida pelo empregador doméstico.
Aproveitamos para comunicar, também, que hoje foi aberta linha de crédito pelo BNDES, o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, para financiamento da folha de salários, que contempla empresas não devedoras da Previdência Social, com faturamento anual superior a 360 mil, até 10 milhões, limitado ao pagamento de até 2 salários mínimos por empregado, para adimplemento de até dois meses da folha de salários, mediante o compromisso de não demissão. O financiamento terá juros de 3,75% ao ano, com 6 meses de carência e o prazo de 30 meses para pagar (Fonte: Valor).
Seguimos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.