Baldissera e Santana - Advogados Associados
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Procuradoria-Geral da República questiona tributação do salário-maternidade
Foi distribuída ao Ministro Celso de Mello, do STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República com o objetivo de questionar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
De acordo com a petição assinada pelo procurador Rodrigo Janot, a exigência viola direitos constitucionais de proteção à maternidade e ao acesso das mulheres no mercado de trabalho, onerando o custo da mão-de-obra feminina.
Atualmente, a matéria conta com precedente do STJ desfavorável ao pedido da PGR, contudo, eventual alteração de posicionamento pelo STF orientará os demais órgãos julgadores com relação às exigências futuras. Quanto às exigências passadas já quitadas pelo empregador, é necessário questionamento por meio de ação própria.
Fonte: Valor Econômico