Baldissera e Santana - Advogados Associados
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ITBI DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL
Em julgamento realizado no dia 24/02/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor de mercado do imóvel, e não a partir da base utilizada para o cálculo do IPTU que é o valor venal do imposto.
O entendimento levou em consideração a boa-fé entre vendedor e comprador, na indicação do valor em contratos imobiliários, excetuando apenas os casos em que há grande discrepância no preço utilizado.
A decisão é vinculante e permitirá que as próximas negociações levem em consideração o valor de mercado do imóvel transferido, o que pode trazer modificações relevantes, já que o valor venal calculado pelas Prefeituras costuma ser superior ao valor de mercado.
A decisão foi proferida no REsp 1.937.821/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria e aguarda publicação oficial pelo STJ.