Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
25/05/2017
Governo negocia novo Refis federal
REFIS lançado pelo Governo federal, em janeiro de 2017, poderá sofrer alterações que beneficiarão o pagamento de débitos tributários.
Os benefícios podem proporcionar descontos nos encargos, multas e juros de mora que, inicialmente não tinham sido previstos, além de ampliar a adesão para dívidas vencidas até 31 de abril. Especialistas indicam que será mantida a liquidação das dívidas com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e estipulada a possibilidade de pagamento mediante entrega de bens (dação em pagamento).
Uma nova Medida Provisória sobre o assunto é aguardada para esta semana.