Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
27/10/2016
Corte Especial do TRF-4 afasta IR e CSLL sobre a Taxa SELIC
Na tarde de hoje, a Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu incidente de arguição de inconstitucionalidade, para afastar a incidência do IR e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida pelo contribuinte, na repetição do indébito ou no levantamento de depósitos judiciais. O acórdão aguarda publicação e servirá como parâmetro para outros julgamentos semelhantes, em favor dos contribuintes.