Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
06/10/2015
Baldissera e Santana obtém vitória no Superior Tribunal de Justiça
Baldissera e Santana obtém vitória no Superior Tribunal de Justiça, em ação que extingue a cobrança da multa de 30% sobre o valor aduaneiro de mercadorias importadas. A multa fora imposta em auto de infração parcelado no REFIS IV, por suposta falta de licenciamento das mercadorias importadas, já que a RFB entendia que o preenchimento incorreto de guias de importação equivaleria à ausência de guias.