Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
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25/02/2021
Adicional do ICMS no e-commerce é devido somente até 2022
O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL devido aos Estados, nas vendas interestaduais pela... [Leia +]
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25/02/2021
Contribuinte devedor pode ser inscrito no SERASA
Conferindo maior garantia aos credores públicos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acatou o pedido do Fisco, e... [Leia +]
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11/02/2021
TRANSAÇÃO DA PANDEMIA
Nova Portaria da PGFN, de 10/02/2021, permite a negociação de "débitos inscritos em dívida ativa da União até 31... [Leia +]