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Notícias

  • 19/02/2020

    O Fisco pode reter créditos fiscais do contribuinte, sem autorização, para quitar dívidas tributárias parceladas?

    A pergunta tem data agendada para ser respondida. No próximo dia 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta o julgamento do RE... [Leia +]

  • 03/02/2020

    Supremo adia julgamento da tributação do salário-maternidade

    Foi adiado para o dia 02 de abril de 2020, o julgamento que vai examinar a constitucionalidade da tributação do salário-maternidade,... [Leia +]

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