Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
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19/02/2020
O Fisco pode reter créditos fiscais do contribuinte, sem autorização, para quitar dívidas tributárias parceladas?
A pergunta tem data agendada para ser respondida. No próximo dia 28 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta o julgamento do RE... [Leia +]
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03/02/2020
Supremo adia julgamento da tributação do salário-maternidade
Foi adiado para o dia 02 de abril de 2020, o julgamento que vai examinar a constitucionalidade da tributação do salário-maternidade,... [Leia +]