Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
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14/07/2021
O Fisco pode recorrer à Justiça se perder pelo voto de desempate no CARF?
Está em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a mudança legislativa que alterou o voto de qualidade do CARF, determinando que o... [Leia +]
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16/03/2021
Não incide IR sobre os juros de mora recebidos no atraso de pagamento dos rendimentos de emprego, cargo ou função
Os juros de mora recebidos pelo atraso no pagamento de remuneração do trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos,... [Leia +]
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25/02/2021
Adicional do ICMS no e-commerce é devido somente até 2022
O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL devido aos Estados, nas vendas interestaduais pela... [Leia +]
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25/02/2021
Contribuinte devedor pode ser inscrito no SERASA
Conferindo maior garantia aos credores públicos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acatou o pedido do Fisco, e... [Leia +]
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11/02/2021
TRANSAÇÃO DA PANDEMIA
Nova Portaria da PGFN, de 10/02/2021, permite a negociação de "débitos inscritos em dívida ativa da União até 31... [Leia +]
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08/12/2020
Instrução Normativa da Receita Federal pode restringir recursos fiscais dos contribuintes?
Não é de hoje que a regulamentação da legislação é feita por meio de instrumentos infra legais, como... [Leia +]
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10/11/2020
Parcelamento Federal "PERT" para dívidas tributárias e não tributárias pode reabrir e alcançar débitos vencidos até 31 de agosto
O Programa Especial de Regularização Tributária - PERT foi lançado no ano de 2017, e abrange débitos de natureza... [Leia +]
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09/09/2020
NOVAS INSTALAÇÕES
Informamos a nossos clientes, parceiros e colegas que, a partir do dia 08/09/2020, estamos atendendo no mesmo prédio comercial, mas mudamos nossas... [Leia +]
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05/05/2020
Alerta ANTI FRAUDE: nosso escritório não envia Whatsapp para não clientes
Nossa satisfação é prestar serviços jurídicos personalizados e com muita dedicação. Por isso, mantemos... [Leia +]
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29/04/2020
STF fixa teses sobre o ICMS incidente na importação
Em sessão virtual encerrada no dia 27/04/2020, que teve por objeto a incidência do ICMS sobre importações realizadas por... [Leia +]