Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
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12/04/2018
PERT-SN: regularização tributária para Microempresas e EPP do Simples Nacional
Em 09 de abril de 2018, foi publicada a Lei Complementar que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das... [Leia +]
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12/04/2018
STJ analisa a TR como índice de correção das contas FGTS
Informamos que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso repetitivo REsp nº 1.614.874, no qual... [Leia +]
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26/03/2018
COMPENSA RS: pagamento de débitos com precatórios e parcelamento
Em 21 de março, foi instituído o Programa COMPENSA-RS, que tem por objetivo regulamentar os procedimentos para a compensação... [Leia +]
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14/02/2018
Alteração no processo administrativo de cobrança de dívida tributária federal
Após a edição de polêmicas alterações na legislação tributária (1) que autorizaram o... [Leia +]
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14/02/2018
Dação em pagamento para extinção de débitos tributários: cuidados pelo devedor
Desde março/2016, com a alteração da Lei 13.259/16, o Código Tributário Nacional passou a prever a possibilidade de... [Leia +]
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23/01/2018
Receita publica instrução normativa regulamentando o Funrural
Receita publica instrução normativa regulamentando o Funrural IN 1784 dá bases para a Lei nº 13.606, sancionada no... [Leia +]
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11/01/2018
PGFN pode bloquear bens sem decisão judicial
Os contribuintes devedores da União, cujo débito tenha sido inscrito em dívida ativa, poderão ser surpreendidos com o bloqueio... [Leia +]
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26/12/2017
Enquadramento das alíquotas do SAT no eSocial
A impossibilidade de os contribuintes realizarem a classificação, no eSocial, quanto ao grau de risco de suas atividades - leve,... [Leia +]
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26/12/2017
Receita amplia possibilidade de uso de créditos de Cofins sobre frete
A Receita Federal passou a permitir a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos... [Leia +]
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26/12/2017
Senado aprova parcelamento de dívidas de produtores rurais
O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14/12), o projeto de lei de regularização das dívidas dos produtores rurais... [Leia +]
