Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
12/04/2018
STJ analisa a TR como índice de correção das contas FGTS
Informamos que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso repetitivo REsp nº 1.614.874, no qual discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e, por unanimidade, entendeu que a TR deve ser mantida, sob fundamento de que o Poder Judiciário não pode alterar o critério eleito pela legislação.
A matéria ainda será julgada pelo Supremo Tribunal Federal, na Adin nº 5090 e, por isso, os trabalhadores terão de aguardar a decisão final.