Baldissera e Santana - Advogados Associados
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Medidas governamentais anunciadas para reduzir impacto do COVID-19
17/03/2020
O governo federal anunciou medidas para reduzir os efeitos econômicos relacionados à pandemia do coronavírus.
Algumas delas:
(1) adiamento da parte da União no recolhimento do imposto do Simples Nacional, pelo período de três meses: o pagamento dos impostos será adiado para o segundo semestre deste ano;
(2) liberação de R$ 5 bilhões pelo Programa de Geração de Renda (Proger): a quantia será repassada aos bancos públicos para que eles concedam empréstimos voltados a capital de giro das micro e pequenas empresas;
(3) O Camex aprovou, nesta terça-feira (17/3), a zeragem da alíquota do Imposto de Importação para 50 produtos médicos e hospitalares necessários ao combate à pandemia causada pelo Covid-19;
(4) Idosos: antecipação da segunda parcela do 13º salário para o mês de maio, a ser pago aos aposentados e pensionistas do INSS - a antecipação da primeira parcela para o mês de abril já tinha sido anunciada;
(5) governo vai transferir os valores não sacados do PIS/Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir novos saques;
(6) desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19.
Nosso escritório está acompanhando as medidas anunciadas para auxiliar na adoção das formalidades por parte dos beneficiados.
Fonte: Ministério da Economia