Baldissera e Santana - Advogados Associados
Notícias
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25/02/2022
ITBI DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL
Em julgamento realizado no dia 24/02/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o ITBI deve ser calculado com... [Leia +]
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27/09/2021
Modulação de efeitos das decisões pelo STF em matéria tributária
A modulação de efeitos das decisões é uma restrição à aplicação retroativa da... [Leia +]
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14/09/2021
LC 160/2017 E OS REQUISITOS PONDERADOS PELA CSRF PARA O TRATAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
Não é de hoje que se verifica divergência de interpretação entre Fisco federal e contribuintes subvencionados, no que... [Leia +]
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03/09/2021
A restrição de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nas NFs de aquisições
No dia 1 de julho de 2021, a Receita Federal do Brasil manifestou sua intenção de restringir créditos para o PIS e COFINS, em... [Leia +]
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14/07/2021
O Fisco pode recorrer à Justiça se perder pelo voto de desempate no CARF?
Está em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a mudança legislativa que alterou o voto de qualidade do CARF, determinando que o... [Leia +]
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16/03/2021
Não incide IR sobre os juros de mora recebidos no atraso de pagamento dos rendimentos de emprego, cargo ou função
Os juros de mora recebidos pelo atraso no pagamento de remuneração do trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos,... [Leia +]
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25/02/2021
Adicional do ICMS no e-commerce é devido somente até 2022
O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL devido aos Estados, nas vendas interestaduais pela... [Leia +]
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25/02/2021
Contribuinte devedor pode ser inscrito no SERASA
Conferindo maior garantia aos credores públicos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acatou o pedido do Fisco, e... [Leia +]
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11/02/2021
TRANSAÇÃO DA PANDEMIA
Nova Portaria da PGFN, de 10/02/2021, permite a negociação de "débitos inscritos em dívida ativa da União até 31... [Leia +]
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08/12/2020
Instrução Normativa da Receita Federal pode restringir recursos fiscais dos contribuintes?
Não é de hoje que a regulamentação da legislação é feita por meio de instrumentos infra legais, como... [Leia +]